A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA JÁ ESTÁ EM VIGOR

Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, nova legislação entrou em vigor no último sábado (2/1), garantindo direitos nas áreas de trabalho, saúde, educação e infraestrutura.
Após tramitar por mais de 15 anos no Congresso Nacional, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15) entrou em vigor no último sábado, dia 2 de janeiro.

A nova lei garante uma série de direitos, principalmente, aos 45 milhões de brasileiros com deficiência do país. Relatora do texto na Câmara dos Deputados, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) comemora a entrada da lei em vigor. “É um ganho para o Brasil, tanto para o segmento da pessoa com deficiência como para toda a população. Ao promover esse protagonismo da pessoa com deficiência no Brasil, você acaba alavancando todos os setores, já que a lei dispõe sobre trabalho, saúde, educação e sobre infraestrutura das cidades.”

A partir de sábado passaram a valer, também, o prazo para o cumprimento de alguns artigos da LBI. É o caso, por exemplo, do prazo de 24 meses para a obrigação de hotéis e pousadas serem construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade conforme a legislação em vigor. Em 48 meses, as salas de cinema deverão oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência. Também em 48 meses as empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas a terem seus veículos completamente acessíveis.

Acesse a íntegra da LBI clicando aqui e confira abaixo as principais novidades da nova legislação.

EDUCAÇÃO

• Proibição de escolas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiência
• Oferta de profissionais de apoio escolar
• Obrigação de disciplinas com conteúdos sobre deficiência em cursos superiores
• Escolas de idiomas, informática e outros cursos livres são obrigadas a oferecer material acessível. A mudança é uma proposta da LBI que altera o Código de Defesa do Consumidor.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

• Mudanças no critério de renda para receber o BPC
• Serviços e equipamentos do SUS e SUAS devem ter olhar integrador das políticas públicas.

COMUNICAÇÃO, CULTURA E LAZER

• Garantia de acessibilidade nos serviços de telefonia
• Pessoas com deficiência poderão escolher os locais acessíveis em casas de shows e espetáculos e esses locais devem acomodar grupos comunitários e familiares
• Salas de cinema terão de exibir semanalmente ao menos uma sessão acessível com Libras, legenda closed caption e audiodescrição.
• Hotéis deverão oferecer ao menos 10% de dormitórios acessíveis.
• Pronunciamentos oficiais, propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão devem ser acessíveis
• Telecentros públicos deverão oferecer no mínimo 10% de recursos acessíveis para pessoas com deficiência visual
• Nos lançamentos de livros, terão também de ser disponibilizadas as versões acessíveis dos títulos
• As editoras não poderão usar nenhum argumento para negar a oferta de livro acessível

TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

• Criação do direito ao Auxílio Inclusão, benefício de renda complementar ao trabalhador com deficiência que ingressar no mercado de trabalho
• Estímulo à capacitação simultânea à inclusão no trabalho
• Trabalhador com deficiência ou seu dependente poderá sacar o FGTS para comprar cadeira de rodas, órteses, próteses e materiais especiais.

HABITAÇÃO

• Reserva das unidades habitacionais para 3%
• Criação de moradias para vida independente
• Condomínios deverão oferecer um percentual mínimo de unidades inteiramente acessíveis, a ser regulamentado por lei.

DIREITOS CIVIS E AÇÕES DE COMBATE AO PRECOCEITO

• Pessoas com deficiência intelectual terão direito ao voto e ser votado, ao casamento e a ter filhos
• Harmonização com o Código Penal de penas relacionadas ao preconceito, descriminação e abuso contra a pessoa com deficiência
• Proibição de planos de saúde cobrarem a mais de pacientes com deficiência
• Garantia de acessibilidade no acesso à Justiça para todos os envolvidos no processo
• A reabilitação passa a ser um direito fundamental de toda pessoa.

MECANISMOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DEFESA DE DIREITOS

• Tribunais de Contas passarão a fiscalizar também a aplicação das normas de acessibilidade
• A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis 

Fonte: maragabrilli.com.br

Postado Por: Antônio Brito

TRANSBORDO ESTÀ PROIBIDO

A partir do dia 31 de março de 2016, nenhum ônibus rodoviário no País poderá ser comercializado com as cadeiras de transbordo destinadas a pessoas de deficiência.

A partir do dia 31 de março de 2016, nenhum ônibus rodoviário no País poderá ser comercializado com as cadeiras de transbordo destinadas a pessoas de deficiência. Este sistema obriga os motoristas e demais funcionários a carregarem nos braços as cadeiras com os passageiros.

 

      

Cadeiras de transboro.

 

A Portaria número 269, do “Inmetro – Instituo Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia” determina que no lugar da cadeira, considerada pouco prática e insegura pelo órgão, seja instalado um elevador para cadeira de rodas, como nos ônibus urbanos.

 

As regras valem também para ônibus turísticos e ônibus de fretamento contínuo.

 

Já os ônibus de dois andares (double decker) que possuem piso baixo e rampa estão fora da obrigação dos elevadores. A portaria também obriga as encarroçadoras a se adaptarem.

 

Para acessar: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC002261.pdf

Fonte: APNEN NOVA ODESSA 

postado por; Antonio Brito

FELIZ ANO NOVO!!!

Neste Ano que se finda, nós que fazemos o Blog sertaoacessivel.blogspot.com, gostaríamos de agradecer a sua companhia e contamos com as suas visitas no de 2016, para possamos cada vez mais buscar noticias que informe e forme cidadãos conscientes do seus direitos e deveres.

Esperamos que neste ano tenhamos cumprido com a nossa filosofia que é trazer a noticia em tempo real, com responsabilidade e credibilidade sempre procurando fazer o melhor para os nossos Amigos e Colaboradores. 

O RECONHECIMENTO

Prêmio Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência anuncia vencedores

Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2015 às 11:50

Prêmio Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência anuncia vencedores

No dia 10 de dezembro, às 10h, o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, anunciará no Palácio dos Bandeirantes os vencedores do II Prêmio Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência. Com a parceria da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), o prêmio tem como objetivo dar visibilidade às boas práticas relacionadas a inclusão profissional de pessoas com deficiência ao reconhecer e estimular as demais organizações a aperfeiçoarem seus programas de respeito a diversidade humana.
 
Cerca de 60 empresas públicas e privadas, com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no Estado de São Paulo, apresentaram suas experiências de inclusão profissional para pessoas com deficiência e foram avaliadas em aspectos como: promoção da política dos direitos da pessoa com deficiência; igualdade de oportunidades; autonomia e independência no ambiente de trabalho; respeito à legislação (Lei de Cotas); grau de sustentabilidade dos projetos; e disponibilidade de recursos, materiais e psicológicos, que viabilizem ao trabalhador com deficiência condição plena para desempenho de suas funções, visando sua inclusão social; entre outros.
 
Na ocasião, também serão revelados os ganhadores do “Prêmio de Jornalismo Rui Bianchi”, que tem o objetivo de incentivar os futuros jornalistas a refletirem sobre o seu papel na construção de uma sociedade inclusiva para as pessoas com deficiência. A premiação irá destacar os melhores trabalhos veiculados nas quatro categorias (impresso, rádio, web e TV) com a avaliação de jornalistas e profissionais com trabalho destacado na área da Comunicação e/ou defesa dos direitos e inclusão da pessoa com deficiência.

Além de apresentar terminologia correta e ter pessoas com deficiência como fonte na reportagem, as matérias foram avaliadas conforme originalidade ou raridade do assunto abordado; criatividade na forma de abordagem; poder de impactar o público leitor e abordagem focada no protagonismo, autonomia e inclusão social das pessoas com deficiência. 

O prêmio homenageia Rui Bianchi do Nascimento, comunicador e ativista do Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes (MDPD). O Brasil tem hoje mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Somente no Estado de São Paulo, esse número ultrapassa 9 milhões.

Na oportunidade, será lançado o livro “As Sete Dimensões da Acessibilidade”, de autoria de Romeu Sassaki, especialista em aconselhamento de reabilitação, consultor de inclusão social e também autor do livro “Inclusão: Construindo uma sociedade para todos”.

Fonte: www.interdef.com.br

Postado por: Antonio brito

No dia de ontem 14/12/2015 o município de tabira-PE, Recebeu um Centro especializado ao atendimento às crianças com necessidade de um acompanhamento especial, A secretária de educação do município Aracelis e o prefeito Sebastião Dias foram quem entregaram esse sonho da professora ‪#‎sidineia‬ teve a presença da família da mesma com depoimentos emocionantes, Mais como tudo não são flores minha observação ou até mesmo uma crítica, Rampa de acesso inadequada e banheiro sem baras se apoio, logo em breve membros da Adet Tabira visitaram o Centro.

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postado por; Antonio Brito

CAMPANHA NATAL SOLIDÁRIO - 2015, HOJE É O DIA "D" PARTICIPE, FAÇA A SUA PARTE!

Na vida, a gente passa por três fases:

A primeira, quando acreditamos no Papai Noel;
A segunda, quando deixamos de acreditar e a terceira,

Quando nos tornamos Papai Noel.

Quando o Natal se aproxima, o espírito solidário costuma se revigorar.

A data sensibiliza as pessoas criando um cenário que deveria existir durante o ano inteiro.

Para aqueles que querem deixar os festejos natalinos mais felizes para outros, A CAMPANHA NATAL SOLIDÁRIO, que promovemos há dez anos através do NAOC - Núcleo Assistencial Orlando Celso, com total apoio da população Tabirense e Amigos Ausentes, tem sido uma das alternativas de se angariar apoio de várias pessoas para a ação. A ideia da campanha é promover um pouco mais de assistência aos menos favorecidos, através da arrecadação de donativos (alimentos, brinquedos e vestuário).

É impossível chegar a uma data como essa sem olhar ao nosso redor e refletir sobre o nosso irmão.

É impossível fechar os nossos olhos para a dor de tantos, que nem sequer sabe que o Natal existe.

O sucesso desta campanha depende do coração solidário de cada um. Pequenos gestos geram grandes transformações. Que tal fazer algo diferente, este ano, no Natal? Doe alimentos (carência maior. Que tal uma ceia de natal melhor para estas famílias?), brinquedos (alegria das crianças), roupas (guarda roupa não sente frio), etc.

* Só não ajuda quem não quer, afinal “Ninguém é tão rico que não precise de ajuda e nem tão pobre que não possa ajudar *

Solidariedade é isso. Quando nos mobilizamos por outrem é por nós mesmos que nos mobilizamos em primeiro lugar. Quando somos solidários, os primeiros beneficiários somos nós, que assumimos nosso lugar na história, deixamos de ser as “vítimas”, os “chorões”, os queixosos, os desesperançados. Só a solidariedade resgata para nós a grandeza e a dignidade com que o criador nos fez, plenos de sentido existencial e imensamente ricos de possibilidades.

Ninguém faz nada sozinho... Como nos anos anteriores, temos Uma Comissão Formada Por Pessoas da Sociedade Civil Organizada de nossa cidade, Que além de nos ajudar na Organização, Emprestam seus nomes em prol dos amigos mais carentes.

“A solidariedade é, sem sombra de dúvidas, a forma maior de alguém expressar o seu amor”.

A

Comissão do Natal Solidário – 2015.

10ª  Edição

Fonte adaptada - http://natalsolidario.toninholima.com.br

“Zika e chikungunya”, Ação em Pernambuco será a referência para outros Estados

Durante reunião nesta quinta (05/12), no Comando Militar do Nordeste (CMNE), com a presidente Dilma Rousseff, para discutir medidas de combate ao Aedes aegypti, o governador Paulo Câmara destacou a eficiência da Vigilância em Saúde de Pernambuco por ter sido o primeiro Estado a identificar os vírus zika e chikungunya, transmitidos pelo mosquito, que também propaga a dengue.

O zika vírus foi apontado pelo Ministério da Saúde como causador do aumento de casos de microcefalia em bebês no País. Segundo a presidente Dilma, os protocolos firmados pela Secretaria de Saúde de Pernambuco para identificar a doença e cuidar das crianças e suas famílias vão servir de referência para outros Estados.

Na próxima terça-feira (08/12), a presidente reunirá os 27 governadores da Federação e mais entidades nacionais que representam os municípios. “Temos uma vigilância em Saúde que tem um dos protocolos mais eficientes do País”, disse Paulo Câmara, durante a reunião que contou com a presença de quatro ministros, deputados federais, senadores, prefeitos e secretários estaduais, além de comandantes do Exército, que ajudarão os Municípios e os Estados no combate ao Aedes.

O governador Pernambuco elogiou a iniciativa da presidente em reunir os governadores e disse que “Pernambuco está todo mobilizado”, informando que as prioridades são o atendimento permanente às crianças com microcefalia e às suas famílias, além do combate diário ao mosquito Aedes aegypti.

Paulo Câmara lembrou que Pernambuco adotou protocolos que hoje já são referência nacional no que diz respeito ao aumento de casos da microcefalia: instituiu a notificação, imediata e compulsória; realizou o estudo descritivo; definiu e articulou a rede de referência; fez a investigação epidemiológica em parceria com a Fiocruz; elaborou e publicou o protocolo clínico epidemiológico e elaborou e divulgou informes semanais. “Precisamos agora sensibilizar a população para a gravidade desse desafio que temos pela frente”, completou o governador.

“Precisamos da união de todos, Governo Federal, Estados, municípios e a sociedade civil”, disse a presidente Dilma, acrescentando que “o compromisso não é de apenas uma unidade da Federação”, mas de todo Brasil. Dilma assegurou que “não faltarão recursos”, apesar das dificuldades fiscais do Governo Federal. Já o ministro da Saúde, Marcelo Castro, lembrou que essa é a primeira vez que ocorre o registro no mundo da vinculação do zika com a ocorrência da microcefalia.

CASTRO – a exemplo do que fez Pernambuco na última segunda-feira (30/11) – apresentou um Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia e Propostas de Ação. O secretário de Saúde de Pernambuco, Iran Costa, detalhou as primeiras ações do Plano Estadual de Enfrentamento à Doenças Transmitidas pelo Aedes aegypti.

Fonte: http://tabiraemdebate.com.br/